Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 98/2013 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 54, de 27 de dezembro de 2007, que institui o Código Sanitário do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 24/06/2013
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LC 97/2013 - Lei Complementar
Ementa: Concede isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação (TFI) e da Taxa de Licença para Publicidade ao Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no
Data publicação: 20/05/2013
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LC 96/2013 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação e dispositivos da legislação tributária do Município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 01/04/2013
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LC 95/2013 - Lei Complementar
Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 83 de 7 de janeiro de 2011, que dispões sobre o Plano de Carreira, Remuneração Programa de Qualificação Profissional e Formação Contínua dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes e suas Autarqui
Data publicação: 11/03/2013
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LC 94/2013 - Lei Complementar
Ementa: Confere nova redação aos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 30, de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Estatuto Público Municipal.
Data publicação: 02/01/2013
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RES 9/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 17/07/2013
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RES 7/2013 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores.
Data publicação: 03/07/2013
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LEI 6874/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia Municipal do Jiu Jitsu” em Mogi das Cruzes.
Data publicação: 20/12/2013
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LEI 6873/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro do jardim Santos Dumont III e Região.
Data publicação: 20/12/2013
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LEI 6872/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de evento no Calendário Turístico das Festividades do Município.
Data publicação: 19/12/2013
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