Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 71/2010 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de valor consolidado igual ou inferior a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Município), dando ainda outras providências.
Data publicação: 22/06/2010
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LC 69/2010 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 29/03/2010
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LEI 6645/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, e suas atualizações posteriores, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo do município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/12/2011
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LEI 6644/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e o Município de Mogi das Cruzes, para finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 21/12/2011
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LC 68/2010 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 56, de 1º de outubro de 2008, que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido ás Microempresas (EMs) e às Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmb
Data publicação: 05/03/2010
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LEI 6643/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 19/12/2011
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LEI 1157/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora de Festejos Carnavalescos.
Data publicação: 24/01/1961
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LEI 6642/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar Convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paul- CRC-SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 19/12/2011
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LEI 6641/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.733 de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI, e dá outras providências.
Data publicação: 19/12/2011
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LEI 6640/2011 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a legislação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.
Data publicação: 12/12/2011
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