Leis e Normas
Utilize os filtros para facilitar sua busca
|
LC 144/2019 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.Data publicação: 21/04/2019 |
|
LC 142/2018 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.Data publicação: 26/12/2018 |
|
LC 141/2018 - Lei Complementar Ementa: Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débito objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.Data publicação: 14/01/2018 |
|
DL 253/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honorifico de Cidadão Mogiano.Data publicação: 05/05/2025 |
|
DL 252/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito à Igreja Cristã Mundial de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2025 |
|
DL 251/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito.Data publicação: 28/04/2025 |
|
RES 99/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.Data publicação: 28/04/2025 |
|
RES 98/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores e da outras providências.Data publicação: 17/04/2025 |
|
RES 98/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores e da outras providências.Data publicação: 17/04/2025 |
|
LEI 8192/2025 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes dos respectivos vencimentos e salários, e dá outras providências.Data publicação: 26/03/2025 |
1 2 ... 20 21 22 [23] 24 25 26 ... 885 886 
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
,
- Mogi das Cruzes/SP - CEP: 23112-3
Fone/Fax:
© 2025 Copyright - Todos os direitos reservados