Leis e Normas
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LC 199/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre o Plano Diretor de Turismo do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 03/10/2025 |
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LC 198/2025 - Lei Complementar Ementa: Institui o Código de Conduta e ética dos Agentes Públicos Municipais no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 22/08/2025 |
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LC 197/2025 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre a transação fiscal de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos na dívida ativa do Município de Mogi das Cruzes e de suas autarquias.Data publicação: 15/07/2025 |
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LC 196/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera os Anexos II, III. XII e XIV da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, visando o reenquadramento salarial dos cargos e empregos públicos de Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico e Fiscal do Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae, e dá outras providências.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 195/2025 - Lei Complementar Ementa: Altera o artigo 99 da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, tendo por finalidade fixar nova alíquota para o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, conforme Relatório de Avaliação Atuarial do Iprem, relativo ao exercício de 2024.Data publicação: 27/06/2025 |
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LC 194/2025 - Lei Complementar Ementa: Unifica as Procuradorias Jurídicas integrantes da Administração Pública Direta e de suas autarquias, por meio da incorporação, pela Procuradoria-Geral do Município de Mogi das Cruzes, da Procuradoria do Serviço Municipal de Águas e Esgotos de Mogi das Cruzes – SEMAE e da Procuradoria do Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM; altera dispositivos da Lei n° 7.078, de 5 de agosto de 2015, da Lei Complementar n° 35, de 5 de julho de 2005, e da Lei Complementar n° 178, de 18 de julho de 2023, e dá outras providências.Data publicação: 04/06/2025 |
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LC 193/2025 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasse obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.Data publicação: 19/03/2025 |
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LC 192/2025 - Lei Complementar Ementa: Veicula reforma na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cria as Secretarias Municipais da Mulher e da Longevidade e dá outras providências.Data publicação: 07/02/2025 |
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ELO 11/2025 - Emenda a Lei Orgânica Ementa: Altera o artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2025 |
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RES 104/2025 - Resolução Ementa: Disciplina o controle de frequência dos cargos de Assessoramento Parlamentar em Comissão previstos no Anexo V do Quadro de Pessoal da Lei nº 8.072, de 02 de abril de 2024.Data publicação: 25/11/2025 |
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