Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

DL 34/2010 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação e instituição do Parlamento Estudantil na Câmara Municipal.
Data publicação: 08/04/2024
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RES 5/2001 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 23/04/2001
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ELO 3/2021 - Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Insere o inciso VII ao artigo 216 e inciso VI ao artigo 221, ambos da Lei Orgânica do Município.
Data publicação: 15/02/2021
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LEI 8170/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Mogi da Cruzes para o exercício de 2025.
Data publicação: 26/12/2024
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LEI 8171/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2025.
Data publicação: 27/11/2024
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LEI 8169/2024 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/2024
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RES 94/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores (CEV), e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2025
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RES 94/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores (CEV), e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2025
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LC 192/2025 - Lei Complementar
Ementa: Veicula reforma na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, cria as Secretarias Municipais da Mulher e da Longevidade e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2025
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LEI 8188/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com a garantia da União, para a finalidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 13/02/2025
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