Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5790/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de funções de Agente de Fiscalização de Transportes, e da outras providencias.
Data publicação: 05/07/2005
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LEI 5642/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 5.449, de 4 de dezembro de 2002, que dispõe sobre autorização ao Pode Executivo para contratar financiamentos com Caixa Econômica Federal – CAIXA, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Data publicação: 01/06/2004
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LEI 5789/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Revogam as Leis nº 5.512, de 02 de julho de 2003 e o artigo 14 da lei nº 5.639, de 25 de maio de 2004.
Data publicação: 28/06/2005
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LEI 5518/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos contidos na Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, que dispõe sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes e posteriores alterações, e da outras providências.
Data publicação: 14/07/2003
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LEI 5641/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM MARGARIDA, e dá outras providências.
Data publicação: 31/05/2004
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LEI 5517/2003 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo e o Serviço Municipal de Águas e Esgotos- SEMAE, e celebrarem Termo de Cooperação técnica e Contrato de Repasse com a União Federal, por intermédio do ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal- CAIXA, em adesão ao proj
Data publicação: 02/07/2003
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LEI 5788/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga as Leis nº 5.360, de 24 de maio de 2002 e 5.680, de 12 de agosto de 2004.
Data publicação: 28/06/2005
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LEI 5640/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Torna obrigatória a instalação de equipamentos de sensores de metais em casa de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, e dá outras providências.
Data publicação: 25/05/2004
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LEI 5638/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.
Data publicação: 21/05/2004
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LEI 5787/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para a finalidade que especifica a da outras providencias.
Data publicação: 28/06/2005
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