Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5871/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum do povo que especifica, afetando-se à categoria de bem de uso especial, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2006
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LEI 5703/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Reabre o prazo estabelecido no § 4º do artigo 5º da Lei nº 5.606, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de bancas destinadas à venda de jornais, revistas e livros, em logradouros públicos do Município de Mogi das
Data publicação: 20/10/2004
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LEI 5850/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transformação dos cargos que especifica do Quadro de Pessoal Permanente em Comissão da Câmara Municipal e da outras providencias.
Data publicação: 13/12/2005
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LEI 5870/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão administrativa de uso do terreno municipal que especifica, à Associação dos Moradores do Bairro Jardim Modelo, e dá outras providências.
Data publicação: 07/02/2006
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LEI 5849/2005 - Lei Ordinária
Ementa: põe sobre concessão de auxilio financeiro a Associação Casarão do Chá, e da outras providencias.
Data publicação: 08/12/2005
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LEI 5702/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que especifica.
Data publicação: 15/10/2004
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LEI 5869/2006 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar o convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Habitação, para a finalidade que especifica.
Data publicação: 19/01/2006
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LEI 5848/2005 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros para realização de obras de reparo do Casarão do Chá.
Data publicação: 08/12/2005
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LEI 5701/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 4.482, de 15 de março de 1996 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Data publicação: 14/10/2004
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LEI 5700/2004 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública que especifica.
Data publicação: 07/10/2004
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