Leis e Normas
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LEI 5683/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF, para fins que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 12/08/2004 |
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LEI 5835/2005 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre os imóveis da empresa Mabesa do Brasil S/A, e da outras providencias.Data publicação: 11/11/2005 |
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LEI 5837/2005 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros as Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, e da outras providencias.Data publicação: 21/11/2005 |
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LEI 5682/2004 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa F. MAIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 12/08/2004 |
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LEI 5838/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Município de Mogi das Cruzes para celebrar convenio com o Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, e da outras providencias.Data publicação: 21/11/2005 |
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LEI 5569/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação a empresa SIGMATEC ENGENHARIA EM MANUTENÇÃO LTDA., o imóvel municipal que especifica, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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LEI 5680/2004 - Lei Ordinária Ementa: Introduz modificações na Lei nº 5.360, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa NORO-TECH MÁQUINAS E DISPOSITIVOS ESPECIAIS LTDA.- EPP.Data publicação: 12/08/2004 |
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LEI 5839/2005 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 21/11/2005 |
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LEI 5568/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de cargos e funções na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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LEI 5567/2003 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação de funções de Auxiliar de Apoio Administrativo, e da outras providências.Data publicação: 17/12/2003 |
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