Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2752/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.
Data publicação: 23/08/1983
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LEI 2751/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de áreas de propriedade municipal à Fazenda do Estado.
Data publicação: 11/08/1983
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LEI 2750/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial à Câmara Municipal.
Data publicação: 22/07/1983
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LEI 2749/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajuste dos Níveis de Vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/1983
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LEI 2748/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.683, de 16 de Agosto 1982.
Data publicação: 01/07/1983
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LEI 2747/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.478, de 31 de Agosto de 1979.
Data publicação: 01/07/1983
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LEI 2744/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reorganização do Quadro do Pessoal da Prefeitura, reclassificação de níveis de vencimentos e remuneração dos Funcionários e dá outras providências.
Data publicação: 01/07/1983
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LEI 2746/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Transfere da categoria de bens de uso público para a de patrimonial, uma área de terreno Municipal e autoriza a sua doação à Fazenda do Estado de São Paulo.
Data publicação: 01/07/1983
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LEI 2683/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre ordenamento do uso e ocupação do solo no Município de Mogi das Cruzes e da outras providências.
Data publicação: 16/08/1982
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LEI 2682/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre recolhimento de divida de tributo municipais em atraso, em parcelas mensais e da outras providências.
Data publicação: 10/08/1982
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