Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2729/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do perímetro urbano dos distritos da sede e de Sabaúna e da outras providências.
Data publicação: 28/12/1982
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LEI 2776/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial da Lei nº 2.683, de 16 e agosto de 1982.
Data publicação: 06/12/1983
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LEI 2688/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal ao Governo do Estado.
Data publicação: 08/09/1982
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LEI 2774/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de subvenção a entidade e da outras providências.
Data publicação: 06/12/1983
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LEI 2687/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio, e da outras providências.
Data publicação: 08/09/1982
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LEI 2773/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fixação do valor da Unidade Fiscal, e da outras providências.
Data publicação: 06/12/1983
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LEI 2686/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar por doação, à Empresa Equipamento NGK – Rinnai S/A, área de terreno municipal, situada no Distrito de Cezar de Souza, Loteamento Industrial e da outras providências.
Data publicação: 08/09/1982
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LEI 2772/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a ELETROPAULO – Eletricidade de São Paulo S/A.
Data publicação: 01/12/1983
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LEI 2685/1982 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura direito a funcionários aposentados e da outras providências
Data publicação: 02/09/1982
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LEI 2771/1983 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para o uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Data publicação: 01/12/1983
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