Leis e Normas
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LEI 3005/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre instituição de Funções no quadro de Pessoal Variável da Prefeitura Municipal.Data publicação: 30/04/1986 |
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LEI 3004/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de um credito adicional especial e da outras providencias.Data publicação: 30/04/1986 |
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LEI 3003/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar convenio.Data publicação: 29/04/1986 |
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LEI 3002/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação publica do Município de Mogi das Cruzes a ELETROPAULO.Data publicação: 25/04/1986 |
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LEI 3001/1986 - Lei Ordinária Ementa: Estende aos servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficio do adicional por insalubridade e da outras providencias.Data publicação: 11/04/1986 |
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LEI 3000/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de área de terreno municipal a Fazenda Publica do Estado de São Paulo, para a construção de uma Escola Estadual de Primeiro Grau no Conjunto Residencial “São João”, nesta cidade.Data publicação: 11/04/1986 |
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LEI 2999/1986 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre transferência de nomenclatura de via publica e da outras providencias.Data publicação: 09/04/1986 |
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LEI 2998/1986 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1986 |
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LEI 2997/1986 - Lei Ordinária Ementa: Adapta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal ao disposto no Decreto – Lei Federal nº 2.284, de 10 de março de 1986, e da outras providencias.Data publicação: 02/04/1986 |
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LEI 2996/1986 - Lei Ordinária Ementa: Adapta os vencimentos dos funcionários e os salários dos servidores ao disposto no Decreto – Lei Federal nº 2.284 /86, e da outras providencias.Data publicação: 31/03/1986 |
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