Leis e Normas
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LEI 2915/1985 - Lei Ordinária Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS às microempresas, e dá outras providências.Data publicação: 17/05/1985 |
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LEI 2914/1985 - Lei Ordinária Ementa: Estende os benefícios da isenção da Taxa de Licença a que se refere a Lei nº 2.552/80.Data publicação: 14/05/1985 |
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LEI 2913/1985 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da cultura.Data publicação: 14/05/1985 |
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LEI 2912/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Inciso II, do Artigo, 28 da Lei nº 2.000, de 27 de Abril de 1971.Data publicação: 09/05/1985 |
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LEI 2911/1985 - Lei Ordinária Ementa: Modifica parcialmente a Lei nº 2.833, de 22 de Agosto de 1984.Data publicação: 09/05/1985 |
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LEI 2910/1985 - Lei Ordinária Ementa: Institui funções no Quadro do Pessoal Variável – QPV da Municipalidade.Data publicação: 03/05/1985 |
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LEI 2909/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Memória e Comunicação Cultural.Data publicação: 03/05/1985 |
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LEI 2908/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1º, da Lei nº 2.817, de 11 de Julho de 1984.Data publicação: 03/05/1985 |
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LEI 2907/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio.Data publicação: 03/05/1985 |
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LEI 2906/1985 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização à Prefeitura, e dá outras providências.Data publicação: 23/04/1985 |
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