Leis e Normas
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LEI 2885/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre remissão de Crédito de Taxa de Conservação de Rede de Água e Esgotos.Data publicação: 27/12/1984 |
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LEI 2884/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar por doação, área de terreno municipal no Setor Industrial de Cezar de Souza, neste Município.Data publicação: 26/12/1984 |
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LEI 2883/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre novas delimitações para as zonas fiscais instituídas pela Lei nº 2.398, de 13 de setembro de 1978, e da outras providências.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2882/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre atualização de valores expressos em cruzeiros que servem de base de cálculo de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPT U, e da outras providências.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2881/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienação de imóveis integrante do patrimônio municipal e da outras providencias.Data publicação: 18/12/1984 |
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LEI 2880/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre recolhimento do imposto Predial e Territorial Urbano, e da outras providências.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2879/1984 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo alienar área de propriedade municipal situada entre a Av. Henrique Eroles, Ruas Fraz Steiner e Dr. Fernando Tancredi, no Bairro do Alto do Ipiranga, sede do Município, e da outras providencias.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2878/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração parcial do Item “d”, do Artigo 2º, da Lei nº 2.827 de 19 de julho de 1984.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2877/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre instituição de Funções no Quadro de Pessoal Variável da Municipalidade.Data publicação: 17/12/1984 |
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LEI 2876/1984 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à Câmara Municipal.Data publicação: 10/12/1984 |
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