Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7865/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 5.305, de 11 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município de Mogi das Cruzes - UFM, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7866/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/02882), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7806/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei nº 7.097, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 20/06/2022
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LEI 7867/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7868/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cessão de uso de imóveis municipais à Fazenda do Estado de São Paulo, destinados à instalação e manutenção do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7869/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/05582), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2022
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LEI 7804/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.517, de 06 de novembro de 2019.
Data publicação: 15/06/2022
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LEI 7870/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato FEHIDRO nº 196/2022, celebrado entre a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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LEI 7803/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 09/06/2022
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LEI 7871/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente subvenção econômica de até 20% (vinte por cento) do valor do prêmio do seguro rural dos produtores estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 16/12/2022
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