Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LC 184/2023 - Lei Complementar
Ementa: Institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte no âmbito do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 07/11/2023
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LC 183/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre regras relativas ao direito ao adicional de insalubridade dos servidores públicos do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 25/08/2023
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DL 183/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Título Honorifico de “Cidadã Mogiano” a Senhora HYE RAN KIM e, dá outras providências.
Data publicação: 06/09/2023
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LC 182/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 145, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 23/08/2023
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DL 182/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a instituição do “Prêmio GLÓRIA MARIA – Mulheres de Destaque.
Data publicação: 30/08/2023
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LC 181/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras incorporado ao equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes e, da outras providências.
Data publicação: 11/08/2023
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DL 181/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 15, de 20 de outubro de 2005, que dispões sobre a criação da “Medalha Tiradentes” e, dá outras providências.
Data publicação: 09/08/2023
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DL 180/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de Titulo Honorifico de “Honra ao Mérito” à Igreja Manancial da Fé de Mogi das Cruzes e, dá outras providências.
Data publicação: 09/08/2023
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LC 180/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 69 de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 07/08/2023
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DL 179/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº 34 de 08 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do Parlamentar Estudantil.
Data publicação: 18/07/2023
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