Leis e Normas
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LEI 7861/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis.Data publicação: 29/11/2022 |
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LEI 7861/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a colocação de urnas receptoras para coleta de medicamentos e cosméticos com prazo de validade vencido ou inservíveis.Data publicação: 29/11/2022 |
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LEI 7816/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA - PRC-2021/13967), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2022 |
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LEI 7862/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 7.785, de 04 de maio de 2022.Data publicação: 30/11/2022 |
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LEI 7815/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão à Rede do Programa Brasil MAIS (Meio Ambiente Integrado e Seguro) - RedeMAIS com a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/07/2022 |
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LEI 7863/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento de Taxas de inscrição em Concursos Públicos e Processos Seletivos Municipais aos doadores regulares de sangue e dá outras providências.Data publicação: 13/12/2022 |
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LEI 7814/2022 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta o § 7º ao artigo 1º da Lei nº 3.697, de 17 de abril de 1991, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos imóveis utilizados para exploração agrícola ou pecuária.Data publicação: 27/06/2022 |
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LEI 7864/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 13/12/2022 |
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LEI 7813/2022 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a remanejar o Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Câmara Municipal, mediante abertura de crédito adicional suplementar, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 24/06/2022 |
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LEI 7807/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.632, de 30 de novembro de 2020.Data publicação: 20/06/2022 |
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