Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1641/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das cruzes para o exercício de 1967.
Data publicação: 30/12/1966
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LEI 1866/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei nº 1713, de 9 de fevereiro de 1968, e da outras providências.
Data publicação: 19/02/1970
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LEI 1865/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênios, termos de ajuste e Aditivos com a Representação Federal da Campanha Nacional de Alimentação Escolar, e da outras providencias.
Data publicação: 19/02/1970
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LEI 1742/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Data publicação: 18/09/1968
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LEI 1864/1970 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e da outras providencias.
Data publicação: 02/02/1970
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LEI 1741/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.
Data publicação: 12/09/1968
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LEI 1740/1968 - Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE OFICINAS E TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data publicação: 15/08/1968
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LEI 1639/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.
Data publicação: 30/12/1966
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LEI 1739/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Concede sepultura em caráter perpétuo e gratuito, no Cemitério Municipal.
Data publicação: 14/08/1968
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LEI 1638/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Junta de Recursos Fiscais.
Data publicação: 30/12/1966
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