Leis e Normas
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LEI 1561/1966 - Lei Ordinária Ementa: Faculta o pagamento do imposto de Transmissão “Inter Vivos”, por antecipação no primeiro trimestre de cada exercício e da outras providências.Data publicação: 05/01/1966 |
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LEI 1504/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da Secção de Mecanografia e da outras providencias.Data publicação: 05/05/1965 |
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LEI 1503/1965 - Lei Ordinária Ementa: Que atualiza todos os impostos em atraso, com a correção monetária.Data publicação: 05/05/1965 |
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LEI 1502/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autorizo a locação de prédios, de propriedade particular e da outras providencias.Data publicação: 30/04/1965 |
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LEI 1501/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, por antecipação.Data publicação: 30/04/1965 |
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LEI 1500/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 20/04/1965 |
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LEI 1499/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de um auxilio financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Metalúrgica e de Material Elétrico de Mogi das Cruzes e da outras providencias.Data publicação: 26/03/1965 |
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LEI 1498/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto do senhor Hélio Borenstein.Data publicação: 17/03/1965 |
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LEI 1496/1965 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Taxa de Segurança.Data publicação: 17/03/1965 |
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LEI 1443/1964 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a instituição no Município, no último domingo do mês de junho de cada ano, do “DIA DA BONDADE”.Data publicação: 27/04/1964 |
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