Leis e Normas
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LEI 1234/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar Contrato com o Instituto de Previdência, para construção de um prédio para funcionamento de um Grupo Escolar, no Distrito de Jundiapeba.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1233/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1232/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1405/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre suplementação de verbas.Data publicação: 22/10/1963 |
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LEI 1231/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre modificação parcial da redação constante da Lei nº 1.165, de 20 de Março de 1916.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1404/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre doação de terreno municipal e da outras providências.Data publicação: 22/10/1963 |
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LEI 1230/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar locação de prédio e dá outras providências.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1403/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que altera a redação da Lei Municipal nº 1.377, de 04 de Fevereiro de 1963.Data publicação: 19/09/1963 |
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LEI 1229/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a venda de material pertencente ao Município e desnecessário aos serviços da Municipalidade e dá outras providências.Data publicação: 01/12/1961 |
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LEI 1228/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 01/12/1961 |
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