Leis e Normas
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LEI 1643/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de tabela.Data publicação: 30/12/1966 |
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LEI 1642/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno.Data publicação: 30/12/1966 |
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LEI 1641/1966 - Lei Ordinária Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das cruzes para o exercício de 1967.Data publicação: 30/12/1966 |
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LEI 1640/1966 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Código Tributário de Mogi das Cruzes.Data publicação: 30/12/1966 |
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LEI 1639/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, o uso de seus bens e o fornecimento de utilidades produzidas pelo Município.Data publicação: 30/12/1966 |
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LEI 1638/1966 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Junta de Recursos Fiscais.Data publicação: 30/12/1966 |
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LEI 1637/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial e da outras providências.Data publicação: 28/12/1966 |
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LEI 1636/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão mensal e da outras providências.Data publicação: 28/12/1966 |
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LEI 1635/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00.Data publicação: 28/12/1966 |
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LEI 1634/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro, em caráter excepcional e da outras providências.Data publicação: 28/12/1966 |
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