Leis e Normas
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LEI 1633/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a complementação do disposto pela Lei nº 1.613, de 7 de Novembro de 1966, criando o Serviço Municipal de Água e Esgotos.Data publicação: 28/12/1966 |
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LEI 1632/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional e da outras providências.Data publicação: 28/12/1966 |
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LEI 1631/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a proibição de limpeza, lavagem, consertos e permanência de veículos nas vias públicas e sobre passeio.Data publicação: 28/12/1966 |
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LEI 1630/1966 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Diretor de Mogi das Cruzes e da outras providências.Data publicação: 27/12/1966 |
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LEI 1629/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.508, de 25 de Maio de 1965.Data publicação: 21/12/1966 |
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LEI 1628/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.Data publicação: 14/12/1966 |
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LEI 1627/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio financeiro e da outras providências.Data publicação: 14/12/1966 |
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LEI 1626/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 14/12/1966 |
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LEI 1625/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 05/12/1966 |
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LEI 1624/1966 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 05/12/1966 |
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