Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1649/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o recebimento de todos os impostos municipais pertencentes ao exercício de 1966 e anteriores, sem cobrança de multa, correção monetária ou qualquer acréscimo constante da legislação em vigor.
Data publicação: 21/03/1967
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LEI 1648/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e arrecadação do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza.
Data publicação: 10/03/1967
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LEI 1647/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre lançamento e arrecadação da Taxa de Licença de localização e funcionamento, bem como da renovação da licença e dá outras providências.
Data publicação: 10/03/1967
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LEI 1646/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de terrenos.
Data publicação: 13/02/1967
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LEI 1645/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de terrenos.
Data publicação: 13/02/1967
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LEI 1644/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a contratação de extranumerários tarefeiros e dá outras providências.
Data publicação: 10/02/1967
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LEI 1643/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de tabela.
Data publicação: 30/12/1966
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LEI 1642/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno.
Data publicação: 30/12/1966
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LEI 1641/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das cruzes para o exercício de 1967.
Data publicação: 30/12/1966
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LEI 1640/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Código Tributário de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 30/12/1966
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