Leis e Normas
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LEI 1222/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza o Senhor Prefeito Municipal a assinar com o Governo do Estado, contrato de construção de ampliação de prédio do Instituto de Educação “Dr. Washington Luiz”, orçado em Cr$ 36.679.122,96.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1221/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de sepultura gratuita.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1220/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1219/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Prefeito para receber auxílio financeiro do Governo do Estado e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1218/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a criação de duas unidades do Ensino Primário Municipal e dá outras providências.Data publicação: 27/11/1961 |
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LEI 1217/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre um empréstimo de Cr$ 7.792.400,00 (sete milhões setecentos e noventa e dois mil e dois mil e quatrocentos cruzeiros), a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.Data publicação: 24/10/1961 |
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LEI 1216/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílio e da outras providências.Data publicação: 19/10/1961 |
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LEI 1215/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a cessão em comodato, de imóveis de propriedade municipal, em favor de entidades sociais e dá outras providências.Data publicação: 19/10/1961 |
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LEI 1214/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre aquisição de exemplares de livro “HISTÓRIA DE MOGI DAS CRUZES”.Data publicação: 28/09/1961 |
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LEI 1213/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a transferir imóvel ao Instituto Previdência do Estado.Data publicação: 28/09/1961 |
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