Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1254/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a assinatura de contrato de empreitada com o Governo do Estado e dá outras providências.
Data publicação: 27/12/1961
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LEI 1253/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a Transferir imóvel ao Instituto de Previdência do Estado.
Data publicação: 27/12/1961
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LEI 1252/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Coibindo o lançamento de resíduo industriais “in natura” ou águas servidas sem a devida neutralização, decantação e resfriamento, no Rio Tietê.
Data publicação: 26/12/1961
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LEI 1251/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto de BRAZ CUBAS, na Praça das Bandeiras.
Data publicação: 26/12/1961
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LEI 1250/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto do “Dr. Deodato Wertheimer” na Praça Monte Castelo.
Data publicação: 26/12/1961
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LEI 1249/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe normas a serem obedecidas na decretação de utilidade pública municipal, de sociedades civis e dá outras providências.
Data publicação: 26/12/1961
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LEI 1246/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00 e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/1961
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LEI 1245/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 45.072,10 e dá outras providências.
Data publicação: 15/12/1961
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LEI 1244/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de “Abono de Natal” aos funcionários da Câmara Municipal.
Data publicação: 15/12/1961
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LEI 1243/1961 - Lei Ordinária
Ementa: Denominando “BIBLIOTECA E MUSEU BENEDITO SERVULO SANT’ANA” a atual Biblioteca e Museu Municipal.
Data publicação: 15/12/1961
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