Leis e Normas
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LEI 623/1954 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Municipalidade a adquirir, por doação pura e simples, uma gleba de terreno situada no Distrito de Biritiba Mirim.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 622/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 711/1955 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre anulação de verba orçamentária.Data publicação: 16/12/1955 |
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LEI 621/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a construção de um mausoléu destinado a receber restos mortais dos pracinhas mortos em combate.Data publicação: 27/08/1954 |
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LEI 675/1955 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 08/07/1955 |
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LEI 620/1954 - Lei Ordinária Ementa: Estabelecendo Feriado Municipal em homenagem póstuma ao Exmo. Sr. Dr. Getulio Dornellas Vargas, DD. Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil.Data publicação: 24/08/1954 |
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LEI 619/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.Data publicação: 17/08/1954 |
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LEI 618/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar.Data publicação: 17/08/1954 |
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LEI 617/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentária.Data publicação: 17/08/1954 |
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LEI 616/1954 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a suplementação de verbas orçamentária.Data publicação: 17/08/1954 |
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