Leis e Normas
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LEI 7152/2016 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 6.323, de 11 de dezembro de 2009, que rege o Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE, criado pela Lei nº 4.424, de 5 de outubro de 1995, e dá outras providências.Data publicação: 04/05/2016 |
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LEI 7151/2016 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Apoio Recíproco com a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanas de São Paulo S/A – EMTU/SP, para a finalidade que específica, e dá outras providências.Data publicação: 02/05/2016 |
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LEI 7150/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2016 |
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LEI 7149/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2017 e dá outras providências.Data publicação: 20/04/2016 |
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LEI 7148/2016 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Social Porto Seguro”.Data publicação: 18/04/2016 |
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LEI 7147/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe alteração de denominação de via pública.Data publicação: 18/04/2016 |
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LEI 7146/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe alteração de denominação de via pública.Data publicação: 18/04/2016 |
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LEI 7145/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2016 |
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LEI 7144/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.Data publicação: 06/04/2016 |
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LEI 7143/2016 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação da Unidade Básica de Saúde –UBS Alto do Ipiranga “José Carlos Duarte Guedes”, e dá outras providências.Data publicação: 04/04/2016 |
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