Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

Utilize os filtros para facilitar sua busca

De Até

LEI 7100/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes para o exercício de 2016.
Data publicação: 22/12/2015
Conteúdo:

LEI 7099/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, os imóveis desafetados pela Lei nº 6.798, de 27 de junho de 2013, para fins de regularização fundiária e urbanística do Loteamento Jardim Pavão, neste Município, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

LEI 7098/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder título de propriedade ao Serviço Municipal de Águas e Esgotos – SEMAE, da área de terreno municipal destinada à implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto Bruto, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

LEI 7097/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão de direito real de uso, observada a legislação aplicável à espécie, de imóvel de propriedade municipal ao CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a finalidade que espec
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

LEI 7096/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º e ao artigo 3º da Lei nº 6.374, de 16 de abril de 2010, alterados pela Lei nº 6.777, de 1º de abril de 2013, que autoriza o Município de Mogi das Cruzes a receber, mediante repasse do Governo do Estado de São
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

LEI 7095/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar à Associação de Moradores do Jardim Margarida, concessão administrativa de uso não remunerada, do imóvel municipal que específica, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

LEI 7094/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de unidade administrativa na Coordenadoria da Guarda Municipal da Secretaria de Segurança, e dá outras providências.
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

LEI 7093/2015 - Lei Ordinária
Ementa: Disciplina os procedimentos relativos aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, de que trata a Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar F
Data publicação: 16/12/2015
Conteúdo:

LC 124/2015 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2001, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Pro
Data publicação: 28/12/2015
Conteúdo:

LC 123/2015 - Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança e dá outras providências
Data publicação: 18/12/2015
Conteúdo:

1 2 ... 161 162 163 [164] 165 166 167 ... 881 882