Leis e Normas
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LEI 6847/2013 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a aderir ao Programa Proinfância e Quadras Escolares, inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 do Governo Federal, e dá outras providências.Data publicação: 25/10/2013 |
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LEI 6846/2013 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.Data publicação: 22/10/2013 |
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LEI 6845/2013 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de via pública.Data publicação: 21/10/2013 |
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LEI 6375/2010 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de autorização para o Executivo Municipal assinar termo que especifica.Data publicação: 28/04/2010 |
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LEI 6843/2013 - Lei Ordinária Ementa: Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 08/10/2013 |
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LEI 6844/2013 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público que especifica.Data publicação: 14/10/2013 |
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LEI 6842/2013 - Lei Ordinária Ementa: Retifica o Anexo “Entidades Subvencionadas pela Secretaria Municipal de Saúde”, a que alude o inciso I do artigo 4º da Lei nº 6.720, de 6 de julho de 2012, e dá outras providências.Data publicação: 08/10/2013 |
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LEI 6841/2013 - Lei Ordinária Ementa: Acrescenta os Anexos II e III à Lei nº 6.375, de 28 de abril de 2010, e dá outras providências.Data publicação: 08/10/2013 |
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LEI 6840/2013 - Lei Ordinária Ementa: Altera as Tabelas 8 - Anexos da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, de que tratam as Leis nºs 6.720, de 6 de julho de 2012, e 6.800, de 1º de julho de 2013.Data publicação: 08/10/2013 |
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LEI 6834/2013 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre normas de seguranças para funcionamento de casas noturnas e similares e dá outras providências.Data publicação: 24/09/2013 |
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