Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 6815/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 19/07/2013
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LEI 6818/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a manter visor do registro de operação visível para o consumidor.
Data publicação: 02/08/2013
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LEI 6817/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Proibição de emissão de som por veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Data publicação: 02/08/2013
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LEI 6816/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Dia da Enfermagem” em Mogi das Cruzes e dá outras providências.
Data publicação: 30/07/2013
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LEI 6814/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a finalidade que especifica, a oferecer garantias, e dá providências correlatas.
Data publicação: 17/07/2013
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LEI 6813/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a finalidade que especifica, a oferecer garantias, e dá providências correlatas.
Data publicação: 17/07/2013
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LEI 6812/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a finalidade que especifica, a oferecer garantias, e dá providências correlatas.
Data publicação: 17/07/2013
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LEI 6811/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, para a finalidade que especifica, a oferecer garantias, e dá providências correlatas.
Data publicação: 17/07/2013
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LEI 6810/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público.
Data publicação: 16/07/2013
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LEI 6801/2013 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de Mogi das Cruzes a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Junta Comercial do Estado de São Paulo, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 05/07/2013
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