Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 5416/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Desafeta da classe de bens de uso comum do povo áreas de terrenos municipais situadas no Loteamento Residencial Mirage, no Bairro do Jundiaí; autoriza a sua permuta por outras áreas de propriedade particular, e dá outras providências.
Data publicação: 30/09/2002
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LEI 5415/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo área de terreno municipal constituída de parte da Rua Guaratinguetá, situada entre a Estrada Municipal Parquelândia e Quadra 103 do Loteamento Parquelândia, no Bairro do Taboão; autoriza a permuta de imó
Data publicação: 30/09/2002
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LEI 5299/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 2002.
Data publicação: 30/11/2001
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LEI 5160/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2000
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LEI 5159/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do item 5 (observações) da Tabela X-1, anexo X, que integra a Lei Municipal nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.
Data publicação: 14/12/2000
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LEI 5298/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal – CEF, tendo por objetivo a implantação e desenvolvimento do PAR – Programa de Arrendamento Residencial, e da outras providências.
Data publicação: 28/11/2001
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LEI 5158/2000 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 2.683, de 16 de agosto de 1982, e demais Leis pertinentes ao uso e ocupação do solo urbano e zoneamento, e dá outras providências.
Data publicação: 14/12/2000
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LEI 5414/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º da Lei 5.373, de 17 de junho de 2002, que autoriza o Poder Executivo a receber da empresa Marcatto & Cia. Ltda., por doação com encargo, o imóvel que especifica.
Data publicação: 30/09/2002
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LEI 5297/2001 - Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o Corredor de Uso Múltiplo “REM-128, ao artigo 2º da Lei nº 4.821, de 13 de outubro de 1998.
Data publicação: 27/11/2001
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LEI 5413/2002 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alienar, por doação à empresa ARRUMANDO A CASA LTDA. ME, o imóvel municipal que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 30/09/2002
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