Leis e Normas
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LEI 7834/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação Beneficente Doce Lar. CNPJ nº 54.786.645/0002-01.Data publicação: 06/09/2022 |
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LEI 7833/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 06/09/2022 |
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LEI 7840/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 7.658, de 22 de fevereiro de 2021.Data publicação: 27/09/2022 |
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LEI 7841/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 28/09/2022 |
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LEI 7827/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Banco de Alimentos no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 31/08/2022 |
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LEI 7842/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Lei Jamile Santana que concede permissão para a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres e dá outras providências.Data publicação: 29/09/2022 |
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LEI 7832/2022 - Lei Ordinária Ementa: Prorroga, para o biênio 2021/2022, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº 7480, de 10 de julho de 2019, considerando a continuidade de execução das metas contingenciadas no período pandêmico da Covid-19.Data publicação: 31/08/2022 |
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LEI 7831/2022 - Lei Ordinária Ementa: Confere nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6233, de 30 de março de 2009, que dispõe sobre concessão de cesta básica aos servidores municipais ativos, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 31/08/2022 |
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LEI 7843/2022 - Lei Ordinária Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.824, de 21 de julho de 2022, que concede Vale-Refeição e Vale-Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 03/09/2022 |
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LEI 7830/2022 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.Data publicação: 18/08/2022 |
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