Leis e Normas
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LEI 7908/2023 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 103920/2022 (Processo nº SDR-PRC-2022-03797-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/2023 |
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LEI 7905/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 7.054, de 28 de maio de 2015, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mogi das Cruzes - Estado de São Paulo, e dá outras providências.Data publicação: 30/03/2023 |
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LEI 7909/2023 - Lei Ordinária Ementa: Cria e denomina "Vagalume" a Unidade de Saúde Infantil, na Rua Manoel de Oliveira, nº 30, bairro Vila Mogilar, nesta cidade, e dá outras providências.Data publicação: 03/04/2023 |
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LEI 7910/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão, visando a criação, confecção, instalação e manutenção de estações de embarque e desembarque, de abrigos de parada de transporte público de passageiros e de totens indicativos de parada de ônibus e afins, com exploração publicitária, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/2023 |
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LEI 7911/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para outorgar concessão remunerada para exploração dos serviços e dependências do Terminal Rodoviário Urbano Central e do Terminal Rodoviário Urbano Estudantes, e dá outras providências.Data publicação: 14/04/2023 |
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LEI 7904/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 28/03/2023 |
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LEI 7912/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre regras relativas à redução da alíquota de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para empresas prestadoras de serviço na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7913/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal da CEIC SONHO MEU – Maria José Martins Camargo – CNPJ nº 07.092.165/0002-78.Data publicação: 18/04/2023 |
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LEI 7903/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 22/03/2023 |
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LEI 7914/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal, e dá outras providências.Data publicação: 18/04/2023 |
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