Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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LEI 7908/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 103920/2022 (Processo nº SDR-PRC-2022-03797-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/04/2023
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LEI 7907/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 001535/2022 (Processo nº SES-PRC-2022-01558-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/04/2023
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LEI 7906/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 824/2022, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 03/04/2023
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LEI 7905/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 7.054, de 28 de maio de 2015, que institui o regime jurídico da função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Mogi das Cruzes - Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/2023
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LEI 7904/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 28/03/2023
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LEI 7903/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.
Data publicação: 22/03/2023
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LEI 7902/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de praça pública.
Data publicação: 22/03/2023
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LEI 7901/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Geração de Trabalho e Renda, denominado CONDUZ, no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 22/03/2023
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LEI 7900/2023 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana do Brincar no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 21/03/2023
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RES 79/2023 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios de que trata a Resolução nº 43, de 18 de junho de 2020, para o exercício de 2023.
Data publicação: 21/12/2023
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