Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2514/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica a Adesão do Município de Mogi das Cruzes ao Programa de Complementação Urbana, autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação – BHN e estabelece alíquota progressiva para o lançamento do Imposto Terri
Data publicação: 27/03/1980
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LEI 2493/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1980.
Data publicação: 22/11/1979
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LEI 2513/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1980
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LEI 2285/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em suas dependências recipientes coletores de lixo e da outras providências.
Data publicação: 29/04/1977
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LEI 2512/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reorganização parcial da estrutura administrativa básica e do respectivo quadro de pessoal da Prefeitura, reclassificação de níveis e símbolos de vencimentos e remuneração dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1980
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LEI 2485/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Assegura aos funcionários públicos do Município, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para fins de aposentadoria e dá outras providências.
Data publicação: 02/10/1979
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LEI 2476/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre exclusão da alínea “f” do artigo 1º e da alínea “i”, do artigo 2º, da Lei nº 2.284, de 29 de abril de 1977.
Data publicação: 31/08/1979
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LEI 2284/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre ruídos urbanos e da outras providências.
Data publicação: 29/04/1977
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LEI 2483/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel de propriedade municipal e da outras providências.
Data publicação: 18/09/1979
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LEI 2511/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional.
Data publicação: 18/03/1980
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