Leis e Normas
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LEI 7919/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo público que especifica no Quadro de Pessoal Permanente da Municipalidade - QPP, e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2023 |
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LEI 7896/2023 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio nº 000922/2022 (Demanda nº 028914), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 03/03/2023 |
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LEI 7922/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, com a garantia da União e dá outras providências.Data publicação: 18/05/2023 |
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LEI 7895/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 24/02/2023 |
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LEI 7894/2023 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública da ABEFA – Associação Beneficente Fonte de Amor.Data publicação: 13/01/2023 |
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LEI 7838/2022 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SAA-PRC-2022/03234), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 13/09/2022 |
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LEI 7893/2023 - Lei Ordinária Ementa: Aprova o Plano Municipal de Educação - PME de Mogi das Cruzes para o biênio 2023/2024, e dá outras providências.Data publicação: 12/01/2023 |
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LEI 7836/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação Beneficente Doce Lar, CNPJ nº 54.786.645/0005-54.Data publicação: 06/09/2022 |
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LEI 7837/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação Beneficente Doce Lar, CNPJ nº 54.786.645/0004-73.Data publicação: 06/09/2022 |
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LEI 7835/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação Beneficente Doce Lar, CNPJ nº 54.786.645 0003-92.Data publicação: 06/09/2022 |
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