Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2516/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.
Data publicação: 15/04/1980
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LEI 2486/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei federal nº 5.868/72.
Data publicação: 11/10/1979
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LEI 2515/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.484, de 26 de setembro de 1979.
Data publicação: 07/04/1980
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LEI 2286/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de tapumes e da outras providências.
Data publicação: 29/04/1977
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LEI 2484/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre doação de área de propriedade municipal à Associação Comercial e Industrial de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 26/09/1979
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LEI 2514/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica a Adesão do Município de Mogi das Cruzes ao Programa de Complementação Urbana, autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Habitação – BHN e estabelece alíquota progressiva para o lançamento do Imposto Terri
Data publicação: 27/03/1980
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LEI 2493/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mogi das Cruzes, para o exercício de 1980.
Data publicação: 22/11/1979
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LEI 2513/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1980
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LEI 2285/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em suas dependências recipientes coletores de lixo e da outras providências.
Data publicação: 29/04/1977
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LEI 2512/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reorganização parcial da estrutura administrativa básica e do respectivo quadro de pessoal da Prefeitura, reclassificação de níveis e símbolos de vencimentos e remuneração dos funcionários e servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 24/03/1980
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