Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2280/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da outras providências.
Data publicação: 28/04/1977
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LEI 2404/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio.
Data publicação: 27/09/1978
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LEI 2465/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.429, de 28 de março de 1979.
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 2403/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de função e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/1978
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LEI 2402/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção do cargo de Diretor do Departamento de Administração, Nível “2¨”, de provimento efetivo, por desnecessidade e dá outras providências.
Data publicação: 20/09/1978
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LEI 2464/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para alienação de imóvel integrante do patrimônio municipal, com dispensa de concorrência, e da outras providências.
Data publicação: 03/07/1979
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LEI 2401/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Tabela XI, anexa à Lei nº 1961, de 07 de Dezembro de 1970 – .
Data publicação: 18/09/1978
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LEI 2400/1978 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação de Lei nº 2.340, de 07 Novembro de 1977.
Data publicação: 18/09/1978
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LEI 2340/1977 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Serviço Municipal de Águas e Esgotos a proceder à cobrança de Contribuição de melhoria e da outras providências.
Data publicação: 07/11/1977
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LEI 2463/1979 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.424, de 23 de março de 1979.
Data publicação: 03/07/1979
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