Leis e Normas
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LEI 1241/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Poder Executivo a receber em doação e simples, duas faixas de terreno de propriedade da Cooperativa Agrícola Mista Norte de São Paulo.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1240/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial, no valor de Cr$ 177.500,00 e dá outras providências.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1411/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 28/11/1963 |
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LEI 1239/1961 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção de um Grupo Escolar e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1410/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial.Data publicação: 28/11/1963 |
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LEI 1238/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão “Inter-Vivos”.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1368/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial.Data publicação: 21/06/1963 |
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LEI 1409/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicionais e da outras providências.Data publicação: 28/11/1963 |
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LEI 1237/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito e dá outras providências.Data publicação: 05/12/1961 |
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LEI 1408/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional.Data publicação: 28/11/1963 |
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