Leis e Normas
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LEI 1250/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que autoriza a Prefeitura Municipal a erigir o busto do “Dr. Deodato Wertheimer” na Praça Monte Castelo.Data publicação: 26/12/1961 |
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LEI 1249/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe normas a serem obedecidas na decretação de utilidade pública municipal, de sociedades civis e dá outras providências.Data publicação: 26/12/1961 |
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LEI 1246/1961 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00 e dá outras providências.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1245/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial, na importância de Cr$ 45.072,10 e dá outras providências.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1419/1963 - Lei Ordinária Ementa: Denomina ANTONIA VEIGA RUIZ, uma via Pública da cidade.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1244/1961 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a concessão de “Abono de Natal” aos funcionários da Câmara Municipal.Data publicação: 15/12/1961 |
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LEI 1418/1963 - Lei Ordinária Ementa: Altera a redação do artigo 1º d Lei nº 949, de 06 de maio de 1959.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1417/1963 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a receber doação de terreno.Data publicação: 18/12/1963 |
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LEI 1371/1963 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorização para reforma em próprio municipal e da outras providências.Data publicação: 02/06/1963 |
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LEI 1416/1963 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a desapropriação de uma área de terreno.Data publicação: 18/12/1963 |
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