Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1446/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a antecipação de parcela da Quota do Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Data publicação: 18/05/1964
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LEI 1445/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre regulamentação de instalação no Município, de depósito de gás de inflamáveis de outras providências.
Data publicação: 18/05/1964
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LEI 1444/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aquisição de imóvel por doação.
Data publicação: 06/05/1964
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LEI 1443/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a instituição no Município, no último domingo do mês de junho de cada ano, do “DIA DA BONDADE”.
Data publicação: 27/04/1964
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LEI 1442/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre aplicação de multas às pessoas que fizerem uso indevido de água potável.
Data publicação: 27/04/1964
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LEI 1441/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 569, de 25 de Maio de 1954.
Data publicação: 08/04/1964
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LEI 1440/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a cassação de alvarás de funcionamento das firmas comerciais, que sonegarem gêneros alimentícios.
Data publicação: 08/04/1964
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LEI 1439/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a abertura a abertura de um crédito especial de Cr$ 920.832,00.
Data publicação: 01/04/1964
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LEI 1438/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre suplementação de verba orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Data publicação: 25/03/1964
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LEI 1437/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre construção de prédio escola no bairro do Tapanhaú.
Data publicação: 25/03/1964
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