Leis e Normas
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LEI 874/1958 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de Impostos Predial Urbano ao Prédio residencial pertencente ao expedicionário.Data publicação: 04/07/1958 |
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LEI 853/1957 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber em doação pura e simples, uma faixa de terreno.Data publicação: 11/12/1957 |
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LEI 873/1958 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a municipalização do Serviço Funerário do Município.Data publicação: 04/07/1958 |
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LEI 852/1957 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a doar ao Instituto de Previdência, imóvel para construção de um prédio e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.Data publicação: 10/12/1957 |
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LEI 872/1958 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação do Bosque Recreativo Municipal.Data publicação: 30/06/1958 |
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LEI 851/1957 - Lei Ordinária Ementa: Autorizando o Executivo a receber, em doação pura e simples, uma faixa de terreno destinada à abertura de uma via pública.Data publicação: 05/12/1957 |
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LEI 850/1957 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a dispender até a importância de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) a fim de auxiliar os operários em greve.Data publicação: 26/10/1957 |
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LEI 871/1958 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências.Data publicação: 30/06/1958 |
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LEI 870/1958 - Lei Ordinária Ementa: Autorizando a Prefeitura a ceder em comodato, mediante escritura pública, à Mitra Diocesana do Bispado de Mogi das Cruzes, um imóvel municipal.Data publicação: 30/06/1958 |
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LEI 869/1958 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza assinatura de contrato com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.Data publicação: 30/06/1958 |
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