Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 288/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a doação de terreno municipal ao SENAI, destinado á construção de uma Escola Profissional.
Data publicação: 05/07/1951
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LEI 287/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o pagamento devido á Mineração Geral do Brasil Ltda.
Data publicação: 05/07/1951
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LEI 286/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a concessão de elevação de padrão de vencimentos aos funcionários participantes da Força Expedicionária Brasileira e da Revolução Constitucionalista de 1932.
Data publicação: 16/06/1951
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LEI 285/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a doação de terreno Municipal a Fazenda do Estado.
Data publicação: 07/06/1951
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LEI 284/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a instalação de abrigo de lona no ponto de ônibus da Praça Sacadura Cabral.
Data publicação: 06/06/1951
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LEI 283/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre reparações na ponte que liga a sede do Município ao Distrito de Jundiapeba.
Data publicação: 06/06/1951
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LEI 282/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre a denominação de “Rua Maestro Antonio Marmora” a uma via pública desta cidade.
Data publicação: 07/04/1951
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LEI 281/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre o acréscimo de expressões na promulgação de Leis Municipais.
Data publicação: 06/04/1951
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LEI 280/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre isenção de impostos aos espetáculos circenses e teatrais.
Data publicação: 27/03/1951
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LEI 279/1951 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre retificação do artigo 2º da Lei nº 137, de 1949.
Data publicação: 27/03/1951
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