Leis e Normas
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LEI 278/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre os serviços de extensão de calçamento da Rua Dr. Ricardo Vilela, desta cidade.Data publicação: 27/03/1951 |
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LEI 277/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a venda de ferro velho pertencente á Municipalidade.Data publicação: 27/03/1951 |
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LEI 276/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a rescisão do contrato lavrado entre a municipalidade e a construtora Nacional de Casas Populares.Data publicação: 21/03/1951 |
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LEI 275/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a confecção de um busto, em bronze, do Dr. Deodato Wertheymer.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 274/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a construção de prédios próprios para subprefeituras dos distritos.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 273/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a confecção de caixas coletoras do lixo público.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 272/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a doação de um terreno municipal, ao Governo do Estado, para a construção de uma escola Típica Rural.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 271/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre a instalação elétrica da Rua Voluntario José Benedicto, Travessa da Rua São João.Data publicação: 01/03/1951 |
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LEI 270/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento da diferença do Imposto de Indústrias e Profissões, devida á firma Mello Freire.Data publicação: 15/02/1951 |
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LEI 269/1951 - Lei Ordinária Ementa: Que dispõe sobre o pagamento da quota de contribuição ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.Data publicação: 15/02/1951 |
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