Leis e Normas
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LEI 7679/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE, crédito adicional especial, para- a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2021 |
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LEI 7678/2021 - Lei Ordinária Ementa: Inclui no Calendário oficial de festa de Festa e comemorações do Município de Mogi das Cruzes a Campanha Quebrando o Silêncio, no quarto sábado do mês de agosto.Data publicação: 13/07/2021 |
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LEI 7677/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 12/07/2021 |
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LEI 7676/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público.Data publicação: 12/07/2021 |
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LEI 7675/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários da licença-prêmio para quitação de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2021 |
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LEI 7674/2021 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Educação, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2021 |
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LEI 7673/2021 - Lei Ordinária Ementa: Ratifica o Contrato De Repasse nº 908333/2020/Mapa/Caixa, celebrado entre a União Federal, por Intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Mogi Das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 08/07/2021 |
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LEI 7672/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Dia do Garçom, a ser Comemorado Anualmente no Dia 11 de Agosto no Calendário Oficial do Município de Mogi Das Cruzes.Data publicação: 07/07/2021 |
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LEI 7671/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 07/07/2021 |
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LEI 7670/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação de Recreação e Convivência Assistencial - Arca.Data publicação: 05/07/2021 |
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