Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7822/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Confere nova redação ao artigo 20 da Lei nº 7769, de 28 de março de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Mogi das Cruzes; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Data publicação: 20/07/2022
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LEI 7856/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Contrato FEHIDRO nº 102/2022, celebrado entre a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A, Agente Financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, e a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7857/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 703/2022, celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7821/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 18/07/2022
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LEI 7858/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000262/2022 (Processo nº SES-PRC-2021-00381-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7820/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 18/07/2022
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LEI 7819/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.
Data publicação: 13/07/2022
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LEI 7859/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio nº 000113/2021 (Processo nº SES-PRC-2021-00099-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 17/11/2022
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LEI 7860/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, do Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e do Instituto de Previdência Municipal - IPREM.
Data publicação: 24/11/2022
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LEI 7818/2022 - Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Samba no calendário oficial do Município de Mogi das Cruzes a ser comemorado todo o dia 02 de dezembro de cada ano.
Data publicação: 13/07/2022
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