Leis e Normas
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LEI 7659/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem as regras fixadas nos decretos estadual e municipal em vigência, expedidos no âmbito do Plano São Paulo, relativos às regras de funcionamento durante a pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.Data publicação: 05/03/2021 |
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LEI 7658/2021 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da certificação de inspeção predial nas edificações públicas e privadas do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 29/01/2021 |
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LEI 7657/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.Data publicação: 22/02/2021 |
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LEI 7657/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular, e dá outras providências.Data publicação: 22/02/2021 |
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LEI 7656/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui como Atividade Essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados, como forma de prevenir, doenças físicas e mentais, considerando que a prática da atividade física e do exercício físico são essenciais para a saúde da população no âmbito do Município de Mogi das Cruzes sobre denominação de próprio público.Data publicação: 27/01/2021 |
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LEI 7655/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de próprios públicos.Data publicação: 20/01/2021 |
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LEI 7654/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpada de LED (Diodo Emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários, no Município de Mogi das Cruzes.Data publicação: 18/01/2021 |
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LEI 7653/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e Incremento da transparência no âmbito Municipal, e dá outras providências.Data publicação: 18/01/2021 |
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LEI 7652/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha Abril Marron no município de Mogi das Cruzes – mês de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira e dá outras providências.Data publicação: 18/01/2021 |
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LEI 7651/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui a Campanha “Salvem as Aves”, no âmbito do município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 18/01/2021 |
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