Leis e Normas
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LEI 7830/2022 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.Data publicação: 18/08/2022 |
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LEI 7844/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui a campanha "Abril Laranja" - mês de prevenção à crueldade animal, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 04/10/2022 |
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LEI 7845/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.Data publicação: 04/10/2022 |
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LEI 7829/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal da entidade que especifica.Data publicação: 17/08/2022 |
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LEI 7846/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe que os estabelecimentos de saúde que realizem ou prestem serviços de parto procedam a comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Município de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 04/10/2022 |
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LEI 7828/2022 - Lei Ordinária Ementa: Institui no Município de Mogi das Cruzes o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.Data publicação: 12/08/2022 |
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LEI 7847/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do "Dia do Atirador Desportivo" no Município e dá outras providências.Data publicação: 13/10/2022 |
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LEI 7847/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre criação do "Dia do Atirador Desportivo" no Município e dá outras providências.Data publicação: 13/10/2022 |
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LEI 7826/2022 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre denominação de via pública.Data publicação: 04/08/2022 |
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LEI 7848/2022 - Lei Ordinária Ementa: Revoga o artigo 3º da Lei nº 5283, de 26 de outubro de 2001.Data publicação: 17/10/2022 |
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