Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 7713/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil Municipal - CEIM Prefeito Henrique Peres, e dá outras providências.
Data publicação: 01/10/2021
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LEI 7712/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados dá outras providências.
Data publicação: 30/09/2021
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LEI 7711/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha Junho Vermelho para conscientizar e estimular a população sobre a doação de sangue no âmbito do município de Mogi das Cruzes.
Data publicação: 30/09/2021
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LEI 7710/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, crédito adicional especial, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 29/09/2021
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LEI 7709/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 7708/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 7707/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 22/09/2021
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LEI 7706/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa e anula parcialmente dotações constantes do Orçamento Fiscal atribuído ao Poder Legislativo.
Data publicação: 14/09/2021
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LEI 7705/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, e esta pelo Fundo Social de São Paulo - FUSSP, tendo por objeto a implantação do Programa Praça da Cidadania no Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2021
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LEI 7704/2021 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e dá outras providências.
Data publicação: 14/09/2021
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