Leis e Normas
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LEI 7690/2021 - Lei Ordinária Ementa: Institui no município a Campanha Permanente de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.Data publicação: 09/08/2021 |
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LEI 7689/2021 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 6.375, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre a concessão de autorização para o executivo municipal assinar termo que especifica, e dá outras providências.Data publicação: 06/08/2021 |
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LEI 7688/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de ambiente digital nos hospitais públicos e privados, upas, hospitais de campanha, entre outras unidades de saúde, durante a pandemia de covid-19, e posteriormente em casos de pacientes em isolamento.Data publicação: 03/08/2021 |
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LEI 7687/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física e dá outras providências.Data publicação: 03/08/2021 |
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LEI 7686/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2021 |
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LEI 7685/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 28/07/2021 |
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LEI 7684/2021 - Lei Ordinária Ementa: Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de Mogi Das Cruzes antes durante e após em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.Data publicação: 20/07/2021 |
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LEI 7683/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2021 |
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LEI 7682/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade que especifica e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2021 |
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LEI 7681/2021 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a oficialização e denominação do Ginásio Poliesportivo Professor José Carlos Miller da Silveira - Tuta, e dá outras providências.Data publicação: 14/07/2021 |
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