Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 8192/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes dos respectivos vencimentos e salários, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2025
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LEI 8191/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio MJ/SENACON nº 0029/2023 – Plataforma Transferegov.br nº 955692/2024 (Processo nº 08012.000009/2024-79), celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 25/03/2025
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LEI 8190/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Ratifica o Convênio (Processo nº SEDUC-PRC-2023-00030-DM), celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Mogi das Cruzes, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/2025
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LEI 8189/2025 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP, para a finalidade que especifica, e dá outras providências.
Data publicação: 25/03/2025
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RES 97/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Comissão Especial de Vereadores e da outras providências.
Data publicação: 11/04/2025
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RES 96/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências.
Data publicação: 11/04/2025
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DL 250/2025 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do Titulo Honorifico de “Cidadão Mogiano, e dá outras providências.
Data publicação: 11/04/2025
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DL 249/2025 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a criação da frente parlamentar municipal de desenvolvimento do polo industrial do bairro do Taboão.
Data publicação: 11/04/2025
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LC 193/2025 - Lei Complementar
Ementa: Autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasse obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes – IPREM, não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024, na forma que especifica e dá outras providências.
Data publicação: 19/03/2025
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RES 95/2025 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Data publicação: 26/03/2025
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