Leis e Normas
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LC 146/2019 - Lei Complementar Ementa: Confere nova redação à Lei Complementar nº 19, de 01 de julho de 2003, que institui as Taxas de Vigilância Sanitária do Município de Mogi das Cruzes, e dá outras providências.Data publicação: 16/10/2019 |
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LC 144/2019 - Lei Complementar Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no Município, e dá outras providências.Data publicação: 21/04/2019 |
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LC 142/2018 - Lei Complementar Ementa: Dispõe sobre atualização monetária dos valores do metro quadrado de terrenos e de construções constantes das Tabelas I e II da Lei Complementar nº 133, de 26 de dezembro de 2017, e suas atualizações posteriores, para efeito do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU.Data publicação: 26/12/2018 |
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LC 141/2018 - Lei Complementar Ementa: Autoriza a Procuradoria-Geral do Município a desjudicializar a cobrança de débito objeto de execuções fiscais de baixa viabilidade, priorizando meios alternativos de cobrança da dívida ativa municipal, e dá outras providências.Data publicação: 14/01/2018 |
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DL 253/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honorifico de Cidadão Mogiano.Data publicação: 05/05/2025 |
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DL 252/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito à Igreja Cristã Mundial de Mogi das Cruzes e dá outras providências.Data publicação: 28/04/2025 |
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DL 251/2025 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do Título de Honra ao Mérito.Data publicação: 28/04/2025 |
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RES 99/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores – CEV.Data publicação: 28/04/2025 |
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RES 98/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores e da outras providências.Data publicação: 17/04/2025 |
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RES 98/2025 - Resolução Ementa: Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial de Vereadores e da outras providências.Data publicação: 17/04/2025 |
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