Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 2225/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de guarda e criação de animais ferozes, peçonhentos e outros em locais impróprios no perímetro urbano.
Data publicação: 12/04/1976
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LEI 2224/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre permuta de imóveis e dá outras providências.
Data publicação: 12/04/1976
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LEI 2223/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre aprovação de Convênios, e dá outras providências.
Data publicação: 30/03/1976
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LEI 2222/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, com encargo, faixa de terreno destinada à abertura de estrada.
Data publicação: 30/03/1976
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LEI 2221/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transferência de bem imóvel d uso público, permuta e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/1976
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LEI 2220/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre transferência de categoria de bens de uso público para a de uso especial e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/1976
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LEI 2219/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
Data publicação: 23/03/1976
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LEI 2218/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Fixa os vencimentos dos funcionários e salários dos servidores municipais e dá outras providências.
Data publicação: 12/03/1976
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LEI 2217/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre instituição da Unidade Fiscal e dá outras providências.
Data publicação: 12/03/1976
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LEI 2216/1976 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Data publicação: 12/03/1976
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