Leis e Normas
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LEI 1563/1966 - Lei Ordinária Ementa: Declara da Utilidade Pública a Associação Caritativa de amparo as Crianças e Indigentes Abandonados.Data publicação: 19/05/1966 |
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LEI 1507/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial.Data publicação: 12/05/1965 |
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LEI 1506/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre elevação de subvenção ao Lar Escola e da outras providencias.Data publicação: 12/05/1965 |
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LEI 1562/1966 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação aos artigos 1º e 5º, da Lei nº 1.503, de 5 de Maio de 1965 e da outras providências.Data publicação: 05/01/1966 |
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LEI 1505/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autorizo a antecipação de parcela da Quota do Excesso de Arrecadação e da outras providencias.Data publicação: 05/05/1965 |
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LEI 1561/1966 - Lei Ordinária Ementa: Faculta o pagamento do imposto de Transmissão “Inter Vivos”, por antecipação no primeiro trimestre de cada exercício e da outras providências.Data publicação: 05/01/1966 |
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LEI 1504/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a criação da Secção de Mecanografia e da outras providencias.Data publicação: 05/05/1965 |
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LEI 1503/1965 - Lei Ordinária Ementa: Que atualiza todos os impostos em atraso, com a correção monetária.Data publicação: 05/05/1965 |
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LEI 1502/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autorizo a locação de prédios, de propriedade particular e da outras providencias.Data publicação: 30/04/1965 |
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LEI 1501/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, por antecipação.Data publicação: 30/04/1965 |
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