Leis e Normas
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LEI 1839/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre facilidades para incentivo à construção da CASA PRÓPRIA.Data publicação: 05/11/1969 |
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LEI 1838/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a abertura de um crédito especial e da outras providências.Data publicação: 05/11/1969 |
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LEI 1837/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a estruturação da Secretaria de Administração, e da outras providências.Data publicação: 29/10/1969 |
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LEI 1836/1969 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a celebração de “Convênio com o Governo do Estado e da outras providências”.Data publicação: 28/10/1969 |
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LEI 1835/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1.799, de 23 de Julho de 1969, e da outras providências.Data publicação: 28/10/1969 |
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LEI 1834/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1.801, de 23 de Julho de 1969, e da outras providências.Data publicação: 28/10/1969 |
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LEI 1833/1969 - Lei Ordinária Ementa: Da nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 1800, de 23 de Julho de 1969, e da outras providências.Data publicação: 28/10/1969 |
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LEI 1832/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.798 de 23 de Julho de 1969, e da outras providências.Data publicação: 28/10/1969 |
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LEI 1831/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.794 de 02 de Julho de 1969, e da outras providências.Data publicação: 28/10/1969 |
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LEI 1830/1969 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.793 de 02 de Julho de 1969, e da outras providências.Data publicação: 28/10/1969 |
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