Câmara Municipal de Mogi das Cruzes

Leis e Normas

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De Até

LEI 1431/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o pagamento do imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária “Inter Vivos”, por antecipação.
Data publicação: 19/02/1964
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LEI 1430/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de um crédito especial.
Data publicação: 14/02/1964
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LEI 1429/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Denomina Fausta Duarte de Araujo uma via pública desta Cidade.
Data publicação: 14/02/1964
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LEI 1428/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina Professora Leonor de Oliveira Melo, uma via pública desta cidade.
Data publicação: 14/02/1964
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LEI 1427/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Que denomina Rua Manuel Joaquim Ferreira uma via pública desta cidade.
Data publicação: 29/01/1964
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LEI 1426/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre licenciamento de veículos, no Município.
Data publicação: 28/01/1964
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LEI 1383/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro ao Grupo da Fraternidade “Irmãos Crookes”.
Data publicação: 22/07/1963
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LEI 1400/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Concede pensão mensal a viúva do ex-servidor da Municipalidade.
Data publicação: 11/09/1963
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LEI 1399/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza e outorga de escritura.
Data publicação: 11/09/1963
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LEI 1398/1963 - Lei Ordinária
Ementa: Que dispõe sobre abertura de um crédito suplementar.
Data publicação: 11/09/1963
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